Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeira de Minas, e a Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, visando promover a publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas.
Clique aqui visualizar o texto integral do Compromisso de Ajustamento de Conduta
Clique aqui visualizar o texto integral do Compromisso de Ajustamento de Conduta