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Portaria

  • Fonte: Portaria COVID
  • Publicado em: 15/03/2021
  • Assunto: Cidadania e Justiça

PORTARIA DO JUÍZO Nº 5194354 / 2021 - TJMG 1ª/CHS - COMARCA/CHS - DIREÇÃO DO FORO ALMIR PRUDENTE DOS SANTOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc… CONSIDERANDO a publicação no DJe do dia 12 de março de 2021 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1.161/PR/2021 em que suspende o expediente forense no Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, devido ao avanço da pandemia da COVID-19 e à necessidade de adoção de medidas mais restritivas para conter o contágio do novo coronavírus no Estado de Minas Gerais, no período de 12 a 19 de março de 2021. CONSIDERANDO que, nesta data, 15 de março de 2021 foi republicada a PORTARIA CONJUNTA Nº 1.161/PR/2021, em que houve inclusão de outras matérias e procedidas alterações, havendo inclusive renumeração do mencionado Artigo 2º para o Artigo 3 º onde estão descritos os procedimentos de tramitação interna de processos eletrônicos e físicos. CONSIDERANDO a publicação da PORTARIA DO JUÍZO Nº 5185460 / 2021 - TJMG 1ª/CHS - COMARCA/CHS - DIREÇÃO DO FORO, em data de 12 de março de 2021, em que menciona as disposições do Art. 2º: "No período de que trata o art. 1º desta Portaria Conjunta, haverá plantão na Secretaria do TJMG, nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro com a finalidade de atender" as medidas de urgências descritas nos incisos I a VI da PORTARIA CONJUNTA Nº 1.161/PR/2021. RESOLVE: Art. 1º: Determinar que sejam observadas, rigorosamente, as determinações contidas na Portaria nº 1.161/PR/2021, republicada em data de 15/03/2021, sobretudo quanto ao recebimento neste Juízo das ações, exclusivamente, que se enquadrem nas condições descritas no Artigo 3º (terceiro) da mencionada portaria, observando o lançamento no SEI PROCESSOS com disponibilização virtual aos interessados. Art. 2º: Manter as demais disposições constantes da PORTARIA DO JUÍZO Nº 5185460 / 2021 - TJMG 1ª/CHS - COMARCA/CHS - DIREÇÃO DO FORO. Art 3º: Comunique-se por meio digital às Prefeituras Municipais dos Municípios integrantes da comarca e respectivas Casas Legislativas; à Subseção da OAB da Comarca de Cachoeira de Minas/MG, ao Ministério Público; às Polícias Civil e Militar, também o Conselho Tutelar. Art 4º: Comunique-se à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-TJMG, na forma prevista no artigo 44, XI, do Provimento nº 355/CGJ/2018; Art. 5º: – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e, sem prejuízo de publicação no DJe, considera-se publicada mediante afixação no quadro de aviso do prédio do Fórum, mediante certidão da Administração. Registre-se. Cumpra-se. Cachoeira de Minas/MG, 15 de março de 2021. Documento assinado eletronicamente por Almir Prudente dos Santos, Juiz(a) Diretor(a) do Foro, em 15/03/2021, às 14:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjmg.j