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Oficio

  • Fonte: Ministério Publico
  • Publicado em: 12/03/2021
  • Assunto: Cidadania e Justiça

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO Fonte: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 12.03.2021 Texto capturado em: www.mpmg.mp.br Acesso em: 12.03.2021 RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Suspende temporariamente as atividades presenciais em todas as unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” (“onda roxa”, “onda vermelha”, “onda amarela ou verde”), do Governo do Estado de Minas Gerais, e dos dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para os referidos órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições, com fundamento, respectivamente, no art. 18, incisos XI e LV, e no art. 39, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 34, de 12 de setembro de 1994, e CONSIDERANDO o contido na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP n.º 214, de 15 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO as disposições da Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 13, de 3 de julho de 2020, que institui regime excepcional de trabalho no Ministério Público do Estado de Minas Gerais e estabelece medidas para a retomada das atividades presenciais e a continuidade das ações de prevenção e combate à Covid-19; CONSIDERANDO a possibilidade de, nos termos do art. 23 da Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 13, de 3 de julho de 2020, o Procurador-Geral de Justiça, em razão de agravamento da pandemia da Covid-19, estabelecer, temporariamente, o fechamento de determinada unidade, mediante ato específico que disciplinará o regime de atendimento de urgência que se fizer necessário; CONSIDERANDO o estabelecido na Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n.º 132, de 10 de março de 2021; CONSIDERANDO o contido nas Portarias Conjuntas n.ºs 1.147 e 1.148 e 1159/PR/2021/TJMG, que suspenderam o expediente forense nas comarcas que mencionam, integradas por municípios com classificação “Grau de Risco Roxo ”, de acordo com os parâmetros do Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, do Governo do Estado de Minas Gerais”; CONSIDERANDO que de um total de 297 Comarcas no Estado, apenas 46 delas estão nas ondas “amarela ou verde”, sendo que 251 Comarcas do Estado estão classificadas como em onda “roxa” e “vermelha”; RESOLVEM: Art. 1º Ficam suspensas as atividades presenciais no período de 12 a 19/03/2021 nas unidades do Ministério Público em todas as Comarcas do Estado de Minas Gerais. §1º Os atendimentos serão realizados na forma remota, por telefone, e-mail, WhatsApp Web, entre outros meios, os quais deverão ser amplamente divulgados para conhecimento da população e informados aos órgãos públicos cuja atuação se mostre relevante durante a crise da pandemia da Covid-19, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral de Justiça no endereço eletrônico rodiziocovid@mpmg.mp.br. §2º O trabalho será realizado na forma remota nos dias úteis, em idêntico horário ao do expediente regular, ficando o membro do Ministério Público responsável por garantir a continuidade das atividades referentes à sua área de atuação, observando o disposto na Lei Federal n.º 14.022/2020. §3º Os membros, os servidores, os estagiários e os colaboradores terceirizados do Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem permanecer em teletrabalho, de sobreaviso e acessíveis, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, para receber informações ou demandas e para eventualmente comparecer de imediato à unidade em que estão lotados. §4º Serão mantidos em regime de plantão nas unidades do Ministério Público os serviços administrativos indispensáveis ao funcionamento da instituição, a serem definidos pelas respectivas chefias. §5º Nas unidades do Ministério Público, em caráter excepcional decorrente de situação emergencial, será admitido o trabalho presencial, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 13/2020, devendo tal medida ser comunicada “incontinenti” à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público. Art. 2º Permanecem inalteradas as regras dos plantões ordinários, cujas atividades serão exercidas preferencialmente em regime de trabalho remoto. Art. 3º Excepcional e temporariamente, ficam suspensos os prazos, inclusive quanto aos impulsos, dos procedimentos extrajudiciais registrados no Sistema de Registro Único (SRU) de atribuição das Promotorias de Justiça e dos órgãos do Ministério Público em todas as Comarcas do Estado. §1º A Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) registrará automaticamente no SRU a respectiva suspensão, independentemente de lançamento pelas unidades ministeriais. §2º A suspensão será aplicada somente à contagem dos prazos, não impedindo a prática de atos nem o lançamento deles no sistema. Art. 4º A suspensão de prazo dos procedimentos extrajudiciais perdurará durante o período referido no art.1º, podendo ser revista caso haja alteração na situação epidemiológica no Estado. Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo CorregedorGeral do Ministério Público, no âmbito de suas competências. Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de março de 2021. JARBAS SOARES JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça LUCIANO FRANÇA DA SILVEIRA JÚNIOR Corregedor-Geral do Ministério Público