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LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA
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Legislação
Tema
Plano Plurianual – PPA
Foram encontrados 2 resultados conforme os parâmetros de pesquisa informados.
Tema:
Plano Plurianual – PPA
Lei Ordinária Nº 2513, de 08 de Dezembro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre o plano Plurianual para 2018-2021
Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2513/2017
Lei Ordinária Nº 2354, de 20 de Novembro de 2013
Ementa:
Lei do Plano Plurianual.
Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2354/2013