Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 095, de 30 de Dezembro de 1953

Lei Ordinária Nº 094, de 12 de Novembro de 1953

Lei Ordinária Nº 093, de 12 de Novembro de 1953

Lei Ordinária Nº 092, de 12 de Novembro de 1953

Lei Ordinária Nº 091, de 12 de Novembro de 1953

Lei Ordinária Nº 090, de 12 de Novembro de 1953

Lei Ordinária Nº 089, de 22 de Outubro de 1953

Lei Ordinária Nº 088, de 22 de Outubro de 1953

Lei Ordinária Nº 087, de 18 de Agosto de 1953

Lei Ordinária Nº 086, de 18 de Agosto de 1953