Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 101, de 15 de Maio de 1954

Lei Ordinária Nº 100, de 15 de Maio de 1954

Lei Ordinária Nº 099, de 20 de Março de 1954

Lei Ordinária Nº 098, de 20 de Março de 1954

Lei Ordinária Nº 097, de 20 de Março de 1954

Lei Ordinária Nº 096, de 20 de Março de 1954

Lei Ordinária Nº 095, de 30 de Dezembro de 1953

Lei Ordinária Nº 094, de 12 de Novembro de 1953

Lei Ordinária Nº 093, de 12 de Novembro de 1953

Lei Ordinária Nº 092, de 12 de Novembro de 1953