Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 16 de Abril de 2019

Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 01 de Abril de 2019

Emenda à Lei Orgânica Nº 003, de 19 de Setembro de 2017

Emenda à Lei Orgânica Nº 003, de 19 de Setembro de 2017