Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 17 de Novembro de 2021
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Ementa: Acrescenta o artigo 129-A na Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município.
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Indexação: eme
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Texto Orginal:
Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2021
Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 16 de Abril de 2019
Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 01 de Abril de 2019
Emenda à Lei Orgânica Nº 003, de 19 de Setembro de 2017
Emenda à Lei Orgânica Nº 003, de 19 de Setembro de 2017