Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 17 de Novembro de 2021

  • Ementa: Acrescenta o artigo 129-A na Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município.
  • Indexação: eme
  • Texto Orginal: Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2021

Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 16 de Abril de 2019

Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 01 de Abril de 2019

Emenda à Lei Orgânica Nº 003, de 19 de Setembro de 2017

Emenda à Lei Orgânica Nº 003, de 19 de Setembro de 2017