Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 005, de 06 de Junho de 1924

Lei Ordinária Nº 004, de 06 de Junho de 1924

Lei Ordinária Nº 003, de 06 de Junho de 1924

Lei Ordinária Nº 002, de 06 de Junho de 1924

  • Ementa: Autoriza o Sm. Presidente a pagar 5% para lançamento e arrecadação das vendas do Município e subsidio de 5% ao Presidente
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 002/1924

Lei Ordinária Nº 001, de 06 de Junho de 1924